Entenda quais os princípios a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
Última atualização: 27/11/2023
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) elenca os 10 princípios que deverão nortear a interação das obrigações, direitos e aplicação da Lei. São eles:
Para ser possível o tratamento de dados pessoais, é necessário que existam propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, sendo assim impossível o tratamento de dados para fins genéricos ou sem uma finalidade imediata.
Esse principio quer dizer que a compatibilidade do tratamento deve ocorrer com as finalidades informadas ao titular, conforme o contexto do tratamento.
A necessidade deverá ser usada como uma limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Garante aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Assegura aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, conforme a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Garante aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Esse principio se refere a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Diz respeita a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Significa a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
A demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Os princípios deverão ser observados em todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo lojista, visando preservar os direitos dos titulares de dados e evitar a exposição de seus dados pessoais.